EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO.
FULANA 1, brasileira, solteira, estudante, CPF nº --------------, RG nº --------------- SSP/----------, residente e domiciliada na ENDEREÇO, CIDADE E CEP, telefone para contato --------------, e-mail:---------------------;
FULANO 2, brasileiro, convivente, desempregado, CPF nº ---------------, RG nº
-----------, MTE-----, residente e domiciliado na ENDEREÇO E CEP, telefone para contato (-------------, e-mail: não possui;
FULANO 3, brasileiro, parametrizador, solteiro, CPF nº ------------------, RG nº
-------------, SSP/--------, residente e domiciliado na ENDEREÇO E CEP, telefone para contato ---------------, e-mail: não possui;
FULANO 4, brasileiro, auxiliar de produção, casado, CPF nº ---------------, RG nº
-----------, SSP/--------, residente e domiciliado na ENDEREÇO E CEP, telefone ------------, e-mail:
não possui;
FULANO 5, brasileiro, convivente, serviços gerais, CPF nº -------------------, RG nº
-------------, SSP/----------, residente e domiciliado na ENDEREÇO E CEP, telefone para contato -------------, e-mail: -----------------------;
...todos assistidos pela ADVOGADO OU DEFENSOR no uso de suas atribuições institucionais de assistência
jurídica subscreve ao final, com fulcro no artigo 659 e seguintes do Novo
Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, para propor...
ABERTURA
DE INVENTÁRIO C/C ALVARÁ JUDICIAL
...da sucessão de FULANA 6, falecida em
03 de setembro de 2014 e FULANO 7, falecido em 25 de maio de
1984, arrimada nos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
DOS FATOS
Os Requerentes são filhos de FULANA 6 e FULANO 7, que (como já informado no vestíbulo) faleceram, respectivamente,
em 03 de setembro de 2014 e em 25 de maio de 1984, como constante das cópias
das Certidões de Óbito apresentadas em anexo.
Os falecidos deixaram um imóvel situado no ENDEREÇO DO LOTE, como consta da Matrícula nº ---------, registrada
no Livro nº ------, fls. nº -------, do CARTÓRIO E CIDADE, sendo que no interior do terreno foram erguidas três edificações.
A falecida deixou valores depositados em Conta do BANCO (Ag
------ – Conta Corrente -------), conforme extrato da conta em anexo, que
somente serão liberados por meio de Alvará Judicial autorizando que os
herdeiros possam dispor deste valor.
Com esses argumentos de fato, os Requerentes propõem a ABERTURA DO
INVENTÁRIO do patrimônio deixado pelos falecidos, e, nos termos do artigo 660,
inciso I, do Novo Código de Processo Civil pedem seja nomeado inventariante a primeira
Requerente.
DOS BENS A
SEREM INVENTARIADOS:
Um imóvel a inventariar, localizado no ENDEREÇO DO LOTE, dentro dos seguintes limites: frente para a Rua -----,
onde mede ----- metros; fundos correspondentes, confrontando com o lote -----; à
direita confronta com o lote----- e a esquerda para Rua ------------ onde
faz esquina, medindo ambos os lados --------metros, como consta da cópia da
Matrícula nº -----------, registrada no Livro nº --------, fls. nº -------, do CARTÓRIO, apresentada em anexo, sendo que, no interior
do terreno, como já citado anteriormente, foram construídas três edificações,
sobre as quais se lançam IPTU s diferenciados, como se pode observar da
documentação que instrui esta inicial. (TODOS OS DADOS ESTÃO NO DOCUMENTO DO IMÓVEL)
A quantia de R$ 4.766,26 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais
e vinte e seis centavos), depositados na Agência ---------, Conta Corrente
---------, do BANCO.
DA ISENÇÃO
DO ITCD:
A Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sob o Imposto Sobre
Transmissão Causas Mortis e Doação, quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, no seu
art. 6º, Inciso I, alínea “a”, isenta:
I - a transmissão causa mortis:
a)
De patrimônio, cujo valor total do espólio não ultrapassar a 500
(quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT;
DAS
DÍVIDAS:
O varão autor da herança, FULANO 7 deixou débitos em
atraso na Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT;
A varoa, FULANA 6 não deixou dívidas
particulares e não existem obrigações tributárias pendentes, em nenhum grau de
arrecadação, como demonstram as certidões inclusas.
DOS
PEDIDOS:
Diante do exposto, e apresentadas a certidões negativas das Fazendas
Federal, Estadual e Municipal (comprovantes inclusos), e sendo isento o imposto
“causa mortis”, a primeira
Requerente pede a sua nomeação como inventariante, independentemente da
assinatura de quaisquer termos, requerendo a decisão deste Juízo quanto à
partilha dos bens deixados pelos falecidos, expedindo- se o necessário, e
requerendo ainda:
Requer a expedição de Alvará Judicial autorizando os herdeiros a acessarem
os valores deixados na Agência -------, Conta Corrente -----------, do BANCO, podendo dispor dos mesmos da forma que melhor entenderem;
A gratuidade das custas processuais, nos termos da Lei, uma vez que os
Autores não dispõem de recursos para suportar tal ônus, como constante das
Declarações de Hipossuficiência em apresentadas anexo;
A intimação pessoal do ADVOGADO OU DEFENSOR que oficia perante este juízo
para todos os termos e atos do processo (artigo 128, inciso I, da Lei
Complementar Federal 080/94 e art. 5º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 1060/50);
Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito,
especialmente pelos documentos inclusos.
Dá-se a esta causa o valor de R$ 313.565,02 (trezentos e treze mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
CIDADE, DIA E ANO
ADVOGADO
OAB
ESTAGIÁRIO
OAB/E