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EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA _______









 

Código n.º ______


FULANO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, neste ato representado por seu procurador (use o termo que achar melhor) que ao final assina, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV do CPP, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

em face da sentença de pronúncia que admitiu a acusação e remeteu o Recorrente (Não se esqueça que é RECORRENTE e não Réu ou Acusado) para julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo crime de Coloque o crime (homicídio simples, qualificado, tentativa e etc) , art. 121 (Se for qualificado coloque o paragrafo § 2.º e os incisos correspondentes) do Código Penal.
                       Outrossim, requer seja recebido o presente recurso, abrindo-se vista dos autos para oferecimento das razões respectivas, e, em sendo mantida a decisão em juízo de retratação, que seja processado e remetido o recurso à Instância Superior.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade/ESTADO, dia mês e ano.

ADVOGADO
OAB/X XXX

ESTAGIÁRIO
OAB/E XXX

FULANO
VOLUNTÁRIO

SOBRE AS ASSINATURAS NA PEÇA: EU INDICO QUE SÓ O ADVOGADO ASSINE O DOCUMENTO, PODE COLOCAR O NOME DO ESTAGIÁRIO E DO VOLUNTÁRIO, MAS NÃO ASSINE! JÁ VI PEÇAS COM ASSINATURA DE ESTAGIÁRIO E SINCERAMENTE, TEM JUIZ QUE NÃO GOSTA. 
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Sou estudante de direito e criei este blog para tentar ajudar meus colegas de profissão e estudos. Vou compartilhar aqui tudo o que eu conseguir para ajuda-los.

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