ação de divórcio
ação de divórcio com alteração de nome
ação de divórcio com bens
ação de divórcio com menores
ação de divórcio novo cpc
Ação de divórcio, com pensão, com bens, com alteração do nome da cônjuge varoa - NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ___ VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO.
FULANA,
brasileira, casada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG nº ------------ SSP/--------- e inscrita no CPF sob o nº --------------------, residente e domiciliada na ENDEREÇO,
telefone nº -------------, e-mail:
--------------- , por intermédio da ADVOGADO OU DEFENSOR, que, no uso de suas atribuições
legais e institucionais, ao final assina, vem, respeitosamente, perante Vossa
Excelência, para, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da
Constituição da República de 1988, e nos artigos 1.571, Inciso IV, e seguintes
do Código Civil, cumulados à Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, e art. 1º e ss. da Lei 5.478/1968 propor a presente
|
AÇÃO DE
DIVÓRCIO c/c
PEDIDO DE PENSÃO
|
em face de FULANO, brasileiro, casado,
policial militar, portador do CPF de nº ------------ e RG nº -------------,
residente e domiciliado na ENDEREÇO, telefone e e-mail desconhecidos, pelos
motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
1- DOS FATOS
A Requerente é casada com o Requerido
desde o dia 29 de junho de 2002, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento
lavrado no Cartório NOME DO CARTÓRIO E CIDADE. (doc. Anexo).
A Requerente alega que a separação ocorreu por
motivos de traição da parte do Requerido, e que este fato fez com que a mesma
entrasse em depressão. O mesmo é uma pessoa agressiva e que quando comparece a
residência da mesma, ele a agride verbalmente. (NÃO É NECESSÁRIO DIZER O MOTIVO DO DIVÓRCIO, MAS SE O SEU CLIENTE QUISER COLOCAR INDICAMOS QUE COLOQUE)
Diante
da ruptura fática da sociedade conjugal, não há qualquer possibilidade de
reconciliação, devendo, assim, ser reconhecido o divórcio como direito
potestativo extintivo do matrimônio.
2- DOS FILHOS MENORES: GUARDA E ALIMENTOS
Do enlace matrimonial o casal gerou 02(dois)
filhos, a saber: FULANINHO 1, nascido em 07/04/2004 hoje
com 02(dois) anos de idade e FULANINHO 2, nascido em 06/12/2011
hoje com 08(oito) meses de idade, sendo devidamente registrados em nome de
ambos os pais, conforme certidões de nascimento em anexo.
A guarda de fato dos menores está com a sua
genitora desde o rompimento do relacionamento e por saber que o Requerido não
possui muitos vínculos afetivos com os filhos menores, e que visita os mesmos
de forma inconstante, assim, a guarda de direito de seus 2 (dois) filhos: FULANINHO 1 e FULANINHO 2, permanecerá com FULANA, podendo
o pai, visitar os filhos em finais de semana lternados, e metade das férias
escolares.
Por saber que o Requerido trabalha, exercendo a
função de Cabo, da Policia Militar, recebendo em média R$ 8.000,00 (oito mil
reais). Requer seja fixado a título de pensão alimentícia a quantia de 30% do salário do Requerido, que
corresponde ao valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além de
50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, a serem depositados
na Conta: CONTA DA CLIENTE E NOME DELA, até o
dia 05 do mês.
OBS: CASO O REQUERIDO NÃO TRABALHE, OU TRABALHE E NÃO SE SABE A FUNÇÃO E SALÁRIO, PEÇA UM VALOR ESPECIFICO, POR EXEMPLO: 100% DO SALÁRIO MINIMO, QUE HOJE CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 880,00 (OITOSSENTOS E OITENTA REAIS).
3-
DOS BENS
O casal
adquiriu:
-01(uma) casa localizada ENDEREÇO.
-01 (um) pregão localizado ENDEREÇO
Tudo durante o tempo em que mantiveram o
matrimônio.
Assim, os bens deverão ser divididos em metade
para cada cônjuge.
4-
DOS ALIMENTOS ENTRE O CASAL
Sendo
as partes maiores e plenamente capazes, dispensam alimentos entre si.
5- DO USO DO NOME
A
requerente passará a usar o nome de solteira, sendo FULANA, excluindo o sobrenome do seu ex-cônjuge “CICLANA”.
6- DO DIREITO
6.1 Da
fixação da competência
Determina o art. 53, I, a, do CPC, que a
competência territorial para processamento do pedido de divórcio é do juízo em
que está domiciliado o guardião do filho comum incapaz.
No caso, como visto da narrativa, as partes
possuem dois filhos menores de idade que estão sob a guarda da autora, razão
determinante para fixação da competência deste juízo.
6.2-
Do divórcio
O artigo 226, § 6º da Constituição Federal
preceitua que é necessário que um dos cônjuges manifeste tão somente o
interesse em dissolver o casamento para que seja realizado o divórcio.
A mudança legal do artigo 226, § 6º, da
Constituição da República, segue uma tendência de menor intervenção do Estado
na vida do cidadão, de forma a eliminar os prazos anteriormente exigidos para
propositura do divórcio.
“Art. 226. A família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 6º - O casamento civil pode ser
dissolvido pelo divórcio. (Redação dada
Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)”
A decretação do divórcio, nesse caso, é um
direito líquido e certo do requerente, retratando o princípio de liberdade dos
sujeitos de dirigirem a própria vida sem a intervenção do Estado.
A
Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou profundamente a estrutura e a
sistemática do divórcio no Brasil. Acabou com a inútil e anacrônica separação
judicial voluntária ou litigiosa; não cabe mais a discussão se existe um
culpado ou inocente pelo fim do casamento; não há mais prazos para se requerer
ou conceder o divórcio.
Vitória
da ética sobre a moral e do Estado laico sobre o religioso.
O
novo texto constitucional simplificou o divórcio para os casais, e colocou fim
às dificuldades técnicas para se divorciar, facilitando e simplificando a vida
de milhares de brasileiros.
Vê-se,
portanto, que a decretação do divórcio, nesse caso, é um direito líquido e
certo dos requerentes, e retrata o princípio da liberdade do sujeito de dirigir
a própria vida.
O
Estado deixa de controlar o tempo de duração da intimidade, do desejo e do amor
entre um casal. A partir de agora é substituído o discurso da culpa pelo da
responsabilidade.
Com
isso, para que seja decretado o divórcio, impõe-se tão somente a vontade
expressa das partes, no sentido de pleitear a dissolução do casamento civil.
6.3 – Da Pensão Alimentícia
A paternidade do Requerido resta comprovada, conforme cópia das certidões
de nascimento em anexo, cabendo ao requerido o dever de assistir os menores, ex
vi o artigo 229, da CARTA MAGNA, verbis:
“Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir,
criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e
amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Referido artigo orienta a legislação
infraconstitucional pertinente, a exemplo do artigo 1.696 do Código Civil,
consagrado e revestidos de imperatividade ao dever de alimentar:
“Art. 1.696. O direito à prestação de
alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,
recaindo a obrigação nos mais próximos, uns em falta dos outros”.
É de se ressaltar, ainda, o que o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(Lei nº 8.609/90) preceitua que:
“Art. 22. Aos
pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,
cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer
cumprir as determinações judiciais”.
Neste contexto, quando se fala em alimentos,
determina-se o direito de exigi-los e a obrigação de prestá-los, evidenciando,
assim, o caráter assistencial do instituto.
Na realidade fática a finalidade dos alimentos é assegurar tudo aquilo
que é necessário para propiciar a subsistência de quem não tem meios de
obtê-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los.
Ensina-nos CLÓVIS BEVILÁQUA, em sua obra Direito de Família, § 78,
p. 535, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, ao dizer que:
“...a palavra
alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na
linguagem comum pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento,
habitação, roupa e tratamento de moléstia”.
O dever de sustento é vinculado ao poder familiar e só cessa com a
maioridade, ainda que o filho já estivesse apto para o trabalho, portanto é
dever incontroverso dos pais prestar aos filhos menores tudo o que é necessário
para torná-los um ser em condições de viver e de se desenvolver.
A obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição
econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de
isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.
É nesse sentido a opinião jurisprudencial:
“O pai, ainda
que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao
filho menor, do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho.
(13.10.1994, JTJ 168/11)”.
A obrigação alimentar é proporcional à
capacidade econômica de quem a deve e às necessidades de quem a reclama.
6.4- Da alteração no nome
Quanto ao
nome, por se tratar de direito personalíssimo, é possível ao conjugue optar
pela manutenção ou retirada do nome de casado, conforme exposto no Código Civil,
em seu artigo 1571, § 2º e art. 18 da Lei 6515/77:
Art. 1571 § 2o Dissolvido o
casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome
de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de
separação judicial.
"Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido."
6.5- Da guarda
A guarda tem
por escopo a proteção integral da criança, levando-se em consideração os seus
interesses, sejam eles de ordem moral, emocional ou material.
Preceitua o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90):
Art. 33. A guarda obriga à
prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais.
§ 1º. A guarda destina-se a
regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente,
nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
Ademais, sob
a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais que têm
direito ao filho, mas sim, e, sobretudo, é o menor que tem direito a uma
estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a
um crescimento equilibrado.
6.6 – Da
partilha
A requerente e o requerido estão casados sob regime
parcial de comunhão de bens e durante a união amealharam alguns bens que devem
ser partilhados.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os
bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos
artigos seguintes.
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por
título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge
Sendo o casamento regido
pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles
adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos
cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil.
Com fulcro nos
artigos 378, 380 II e 401 do NCPC, requer-se que
sejam exibidos em juízo todos os documentos da autora que constam em posse do
requerido.
“Art. 378. Ninguém se exime do
dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.”
“Art. 380. Incumbe ao terceiro, em
relação a qualquer causa:
...
II – exibir coisa ou documento que
estejam em seu Poder.
Parágrafo único. Poderá o juiz, em
caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas
indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.”
“Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em
poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de
15(quinze) dias.
Ainda se o mesmo agir de má
fé, destruindo os documentos, Incorrerá no crime dos art. 305 do Código Penal.
“Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou
em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não
podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público,
e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.”
7- DO PEDIDO
Isto posto,
requer a Vossa Excelência:
a) Seja
concedido à Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que não
tem condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e
demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo
próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na
forma do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015);
b) Seja o requerido citado, por todos os meios
disponíveis, para que compareça à audiência de conciliação ou mediação, e
posteriormente, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia,
confissão e demais cominações legais (CPC, art. 334 e art. 344);
c) A intimação pessoal DO ADVOGADO OU DEFENSOR, OU NÚCLEO JURIDICO, conforme previsão legal no art. 186 do Novo Código de
Processo Civil, art. 128 Lei Complementar nº 80/94 e art. 179 da Lei
Complementar nº 146/03; (DEIXE OS ARTIGOS DE PRAZO EM DOBRO SE FOR DEFENSORIA OU NÚCLEO JURÍDICO)
d) Seja intimado o douto representante do Ministério
Público Estadual, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final,
sob pena de nulidade, ex vi do art.
178, II, 279 e 752, § 1º, todos do Novo
Código de Processo Civil;
e) Seja por força do artigo 4º da Lei n.º
5.478/68, fixados alimentos provisórios, no valor de 30% do salário do Requerido, que
corresponde ao valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), além de
50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, a serem depositados
na Conta: CONTA DA CLIENTE E NOME DELA, até o
dia 05 do mês;
f) Sejam fixados alimentos definitivos no valor mensal de 30%
do salário do Requerido, que corresponde ao valor de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), além de 50% (cinquenta por cento) das despesas
extraordinárias, a serem CONTA DA CLIENTE E NOME DELA, até o dia 05 do mês, bem como a condenação do requerido às custas processuais, honorários
advocatícios e verbas da sucumbência;
g) Requer a regulação da guarda e que a residência habitual dos menores
seja fixada no domicílio da autora, regulamentando o direito de convivência
paterna, a partir de tal circunstância, que serão regulamentadas em audiência;
h) Ao final, seja julgado procedente o pedido,
decretando-se o divórcio do casal, averbando-se por consequência na
certidão de casamento, no competente cartório, inclusive quanto ao nome do
cônjuge varoa, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja: FULANA,
excluindo o sobrenome do seu ex-cônjuge “CICLANA”;
Protesta
provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção,
em especial a documental inclusa e a apresentação de demais documentos que
forem ordenados, depoimento pessoal do requerido e testemunhas eventualmente
arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que
se fizerem necessários ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o
valor de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais).
Termos em que,
Pede deferimento.
CIDADE, DIA E ESTADO.
OAB
ESTAGIÁRIO
OAB/E
ROL DE TESTEMUNHAS:
ABOUT THE AUTHOR
Hello We are OddThemes, Our name came from the fact that we are UNIQUE. We specialize in designing premium looking fully customizable highly responsive blogger templates. We at OddThemes do carry a philosophy that: Nothing Is Impossible
0 comentários:
Postar um comentário